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Nota de Esclarecimento - Votação e Discussão do Projeto de Lei nº 78/2021

Nota de Esclarecimento - Votação e Discussão do Projeto de Lei nº 78/2021
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira – MG, por intermédio da sua Presidente, Renata de Cássia Cunha Chagas, vem, por meio deste, prestar esclarecimentos acerca da votação e discussão do Projeto de Lei nº 78/2021, que “Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono – FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica”. O Projeto de Lei nº 78/2021 ingressou do expediente desta Casa Legislativa, sendo posteriormente apreciado pelas Comissões de Legislação, Redação e Justiça e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas que emitiram seus pareceres favoráveis, estando o Projeto apto para a votação na última segunda-feira (13/12), na Reunião Ordinária nº 37/2021. Entretanto, antes do início da votação, o Vereador Francisco Cláudio Ferreira Chagas, solicitou vistas do Projeto de Lei, se fazendo necessária a realização de Reunião Extraordinária para sua futura apreciação. Deste modo, fica determinada a realização de Reunião Extraordinária, para apreciação do Projeto de Lei nº 78/2021, no dia 20 de dezembro de 2021, na próxima segunda-feira, às 17h no Plenário desta Câmara Municipal, cujas convocações serão encaminhadas aos membros do Corpo Legislativo. Ressalta-se, que esta Câmara, sempre prezou pelos direitos daqueles que exercem a árdua missão de ensinar, fazendo jus a todo modo de reconhecimento pelo desempenho de suas atribuições. Atenciosamente. Renata de Cássia Cunha Chagas Presidente da Câmara Municipal


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